Prazo de garantia legal de 90 dias

O prazo de garantia legal é o período mínimo, previsto no Código de Defesa do Consumidor, durante o qual o consumidor pode reclamar de vícios em produtos e serviços. Para serviços e produtos duráveis, esse prazo é de noventa dias — e serviço mecânico se enquadra nessa categoria.

Legal e contratual são somadas

A garantia legal decorre da lei e existe independentemente de qualquer combinado. A garantia contratual é a que o fornecedor oferece por liberalidade, por escrito.

Quando existem as duas, os prazos se somam. Uma oficina que oferece garantia contratual adicional está ampliando, não substituindo, o que a lei já assegura.

Quando o prazo começa a contar

Para vício aparente, a contagem começa da entrega efetiva do serviço. Para vício oculto — aquele que só se manifesta com o uso — o prazo começa quando o defeito fica evidente.

Essa distinção importa: um vício que aparece meses depois pode ainda estar dentro do prazo se ele era oculto por natureza.

O que a garantia de serviço cobre

Ela cobre o vício do serviço: execução inadequada, montagem incorreta, ajuste que não se sustentou, retorno do mesmo defeito que foi objeto do reparo.

Não cobre desgaste natural pelo uso, problema em componente diferente do reparado, dano por mau uso ou acidente, nem intervenção de terceiros posterior à entrega.

Garantia da peça é outra coisa

A peça aplicada tem sua própria garantia, do fabricante ou do fornecedor, com prazo próprio. A oficina responde pela mão de obra; o fabricante, pelo componente.

Na prática, o cliente procura a oficina para as duas coisas — o que torna importante ter registrado qual peça foi aplicada, de qual fornecedor e com qual garantia.

Como conduzir a reclamação

Receber, avaliar tecnicamente e só então concluir. Discussão antes do diagnóstico desgasta o relacionamento mesmo quando a oficina tem razão.

Quando não for caso de garantia, a negativa precisa vir com explicação técnica clara. Cliente aceita muito melhor uma recusa fundamentada do que uma recusa seca.

Registrar é o que sustenta a posição

Sem ordem de serviço detalhando o que foi executado, qual peça foi aplicada e o estado do veículo na entrega, a oficina não tem como demonstrar o limite da sua responsabilidade. O registro protege os dois lados: o cliente prova o que contratou, e a oficina prova o que entregou.