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Termo de responsabilidade de serviço

O termo registra a decisão do cliente contrária à recomendação técnica. Entenda o que ele cobre e o que não cobre.

Termo de responsabilidade de serviço é o documento que registra uma decisão do cliente contrária à orientação técnica da oficina — e a ciência dele sobre as consequências.

Situações que justificam

  • Cliente recusa item apontado como necessário à segurança.
  • Cliente exige peça de qualidade inferior contra a recomendação.
  • Cliente traz a própria peça, de procedência desconhecida.
  • Cliente solicita reparo em componente cuja substituição foi indicada.
  • Cliente pede adaptação fora da especificação do fabricante.
  • Cliente retira a moto antes da conclusão do serviço.

O que ele deve registrar

O termo precisa ser específico. "Cliente ciente dos riscos" não significa nada. O que sustenta é:

  • Qual foi a recomendação técnica.
  • Qual a decisão do cliente.
  • Qual a consequência esperada, descrita objetivamente.
  • Data, identificação e assinatura ou confirmação registrada.

O que ele não cobre

O termo não transfere ao cliente a responsabilidade pela execução. A mão de obra continua sendo obrigação da oficina, com a garantia correspondente.

Ele delimita a responsabilidade sobre a decisão — não sobre a qualidade do trabalho realizado.

Há limites

Em situações que envolvem risco grave à segurança, o termo pode não ser suficiente para afastar responsabilidade. Recusar o serviço é, em alguns casos, a postura correta — e mais protetiva que qualquer assinatura.

Situações específicas devem ser tratadas com orientação jurídica.

Registre também sem termo formal

Nem toda situação exige documento assinado. Anotar na ordem de serviço o que foi apontado e recusado já cria histórico — e é prática que vale para todo item identificado e não executado.

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